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MSC 223/2007
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 105/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/04/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária para o desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2007 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 223/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária para o desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba."
10/04/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Tranformada em : TVR-105/2007
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18144 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 223/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2007 Tranformada em : TVR-105/2007
12/04/2007 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF