PL 4644/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Vetado totalmente | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 230/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Cesar Borges - PFL/BA | 15/12/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/12/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Cesar Borges | ||||||||||||||||||||||||
23/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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30/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57997 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
20/01/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||
03/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
04/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005 | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTD. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21373 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2005 | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Vadinho Baião. | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Vadinho Baião). | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2005 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 06/08/05 PÁG 36581 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG) | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/06, PÁG 20517 COL 01 - Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2006) | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 286/2006, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei n° 4644, de 2004, do Senado Federal, que "altera os arts.75 e 76 do Decreto-Lei n° 37, de 1996, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira"." | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Recurso n° 288/06, que requer seja o PL 4.644/04 submetido ao Plenário da CD. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REC 286/06, em face do deferimento do Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 4069/2006, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso, pois está atendido o quantitativo estabelecido no § 2º, do art. 104, do RICD. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se. DCD de 06/06/06 PÁG 28475 COL 01. |
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06/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1219/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Presidente 71/2006 | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 18/06.. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. MSC 486/06-PE. Motivo do veto: DOU 30 06 06 PÁG 123 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 275/2006 (CN) comunicando veto total e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||||