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PL 4644/2004
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 230/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cesar Borges - PFL/BA 15/12/2004
Ementa
Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
Indexação
Alteração, Decreto-lei,  Imposto de Importação, fixação, prazo, admissão, caráter provisório, embarcação estrangeira, igualdade, período, visto de turista, concessão,  proprietário,  permanência, País, turista, estrangeiro, possibilidade, prorrogação, atividade turística, turismo, restrição, utilização, atividade comercial, exigência, atracação, comunicação,Capitania dos Portos, extensão,  embarcação, produto importado, brasileiros, residência, exterior, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Cesar Borges
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57997 COL 01.
20/01/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
03/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
04/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela aprovação.
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
25/05/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21373 COL 01, Letra A.
27/05/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2005
06/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Parecer do relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação.
22/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Vadinho Baião.
24/06/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolução de Vista (Dep. Vadinho Baião).
03/08/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 06/08/05 PÁG 36581 COL 01, Letra B.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/04/06, PÁG 20517 COL 01 - Letra C.
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2006)
02/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 286/2006, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei n° 4644, de 2004, do Senado Federal, que "altera os arts.75 e 76 do Decreto-Lei n° 37, de 1996, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira"."
03/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Recurso n° 288/06, que requer seja o PL 4.644/04 submetido ao Plenário da CD.
09/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
05/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o REC 286/06, em face do deferimento do Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 4069/2006, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso, pois está atendido o quantitativo estabelecido no § 2º, do art. 104, do RICD. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se.
DCD de 06/06/06 PÁG 28475 COL 01.
06/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1219/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
07/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Presidente 71/2006
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 18/06..
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. MSC 486/06-PE. Motivo do veto: DOU 30 06 06 PÁG 123 COL 02.
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 275/2006 (CN) comunicando veto total e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 16/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4644/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/12/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 4644/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4644/2004 Parecer do Relator 04/10/2005 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 4644/2004 Parecer de Comissão 11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4644/2004 Parecer do Relator 09/05/2005 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 4644/2004 Parecer de Comissão 18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela aprovação.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 4644/2004 Parecer do Relator 07/06/2005 José Rocha Parecer do relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 4644/2004 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação.
PL 4644/2004    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 286/2006 => PL 4644/2004 Recurso 02/05/2006 Eduardo Valverde Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei n° 4644, de 2004, do Senado Federal, que "altera os arts.75 e 76 do Decreto-Lei n° 37, de 1996, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira".