MPV 127/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10762/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/08/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
(NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, adiamento, compensação, reajuste, política tarifária, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação financeira, recursos, Tesouro Nacional, exigência, adimplência, empresa de energia elétrica, renúncia, direitos, ação judicial, pedido, revisão, tarifas, fixação, prazo, amortização, atualização, parcela, saldo devedor, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.762/03. DOFC 12 11 03 PAG 127 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 608/03-PE e 154/03-CN).
Razões do Veto: DOFC 12 11 03 Pag 132 Col 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 88 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

06/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 06/08/2003.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/2003.

23/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam: a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupos de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Designado Relator o Sr. Dep. João Almeida, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das Emendas a ela apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).

•

Encerrada a Discussão

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão desta MPV.

•

Reformulado o parecer do Relator, Dep. João Almeida, em virtude do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

23/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, alterando o Art. 4º da proposição.

23/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PT-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003, oferecido pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, com as alterações feitas em Plenário, contra os votos dos Deps. João Fontes, Babá, Luciana Genro, Cezar Schirmer, Jair Bolsonaro, Arnaldo Faria de Sá e Nilton Baiano.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 127, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas na CMCN.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV nº 127-A/03) (PLV nº 24/03)
DCD 24/09/03 PÁG 49648 COL 02.

25/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/792/03.

16/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofícios nº 575/03 e 576/03, do Senado Federal, comunicando o encaminhamento das emendas de redação 1, 6, 8, 11, 12, 13 e emendas 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 14 oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão nº 24/03.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

16/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2003, Letra B.
DCD 17/10/03 PÁG 55538 COL 01.

21/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2003.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão de nº 24, de 2003, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13 e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 9, 10 e 14 e, pela rejeição da Emenda de nº 3.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. B. Sá (PPS-PI), Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Encerrada a Discussão.

•

Retirados pelo autores os Requerimentos de DVS das Bancadas do PL e do PP e de Destaque Simples para votação da Emenda nº 3 do Senado Federal.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 24/03.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. B. Sá (PPS-PI) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, 5, 7, 9, 10 e 14, com parecer pela aprovação.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3, com parecer pela rejeição.

•

Aprovadas as Emendas de Redação do Senado Federal de nºs 1, 6, 8, 11, 12 e 13, com parecer pela aprovação.

•

Votação da Redação Final

•

Encaminhou a Votação Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Tião Almeida, com o voto contrário dos Deputados Babá e Arnaldo Faria de Sá.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 127-C/03) (PLV 24/03)
DCD 22/10/03 PÁG 56222 COL 01.

23/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 32/03..

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.762/03. DOFC 12 11 03 PAG 127 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 608/03-PE e 154/03-CN).
Razões do Veto: DOFC 12 11 03 Pag 132 Col 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 88 COL 01.

04/12/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 154/03-CN.
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Juvêncio da Fonseca, Magno Malta, Eduardo Azêredo e Jefferson Peres.
DEPUTADOS: Luiz Sérgio, Tadeu Filippelli, João Almeida e Daniel Almeida.
Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 164. DCN de 21/05/2004, pág. 811.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 164 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 127/2003 Emendas apresentadas

MPV 127/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/08/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

16/10/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 127/2003 Pareceres apresentados

MPV127 (MPV12703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV12703 => MPV 127/2003

Parecer Reformulado de Plenário

23/09/2003

João Almeida

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. João Almeida, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, alterando o Art. 4º da proposição.

PSS 1 MPV12703 => MPV 127/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

21/10/2003

João Almeida

MPV127 (MPV12703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV12703 => MPV 127/2003

Parecer Proferido em Plenário

23/09/2003

João Almeida

MPV 127/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 365/2003 => MPV 127/2003

Mensagem

04/08/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as leis 8631, de 04 de março de 1993; 9427, de 26 de dezembro de 1996; 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".