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PL 6599/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Azi - DEM/BA 01/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência, custo, pagamento, arrecadação, multa, infração de trânsito, estacionamento, vaga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6599/2016, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 146 COL 01.
16/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
28/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
29/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
10/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Aprovado o Parecer.
14/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Presidente, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
17/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
16/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/11/17, PÁG 60 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 222/2019, pela Deputadoa Paulo Azi DEM, que:"Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 5.163/16; 5.164/16; 5165/16; e 8215/17".
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6599/2016    Emendas apresentadas
PL 6599/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6599/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 6599/2016 Parecer do Relator 05/07/2017 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CPD => PL 6599/2016 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6599/2016 Parecer do Relator 13/10/2017 Altineu Côrtes Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 6599/2016 Substitutivo 13/10/2017 Altineu Côrtes Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PAR 1 CVT => PL 6599/2016 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 6599/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o custeio da gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas com deficiência.