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PL 3315/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 27/06/2000
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de demonstração.
Explicação da Ementa
Inclui na classificação de veículos,  a categoria de veículo de demonstração (teste-drive ou test-drive); estabelece normas para sua circulação, tais como: cadastro na base de índice nacional (BIN), cópias autenticadas da fatura e apólice de seguro, restrição nos dias e horários de atendimento e por hora de demonstração.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, classificação, veículo automotor, demonstração, circulação, obrigatoriedade, utilização, placa, experiência, cadastro, concessionária, fatura, fabricante, contrato, apólice de seguro, restrição, dia, hora, atendimento, apresentação, teste, direção, usuário, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RUBENS BUENO.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD30 06 00  PAG 36347.
24/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
19/10/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP EUJACIO SIMÕES.
20/10/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 10 00.
31/10/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Mário Negromonte
28/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação, com emendas.
06/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista concedida ao Deputado Duilio Pisaneschi.
13/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação, com emendas.
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 3315-A/00).
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3315/2000    Emendas apresentadas
PL 3315/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3315/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3315/2000 Parecer do Relator 21/02/2002 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3315/2000 Parecer do Relator 15/08/2001 Mário Negromonte Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CVT => PL 3315/2000 Parecer de Comissão 17/05/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 3315/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.