MPV 853/2018

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13809/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/09/2018

Ementa

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2018

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/10/2018.
Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018.
Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

26/09/2018

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/09/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 476-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e o Deputado Leonardo Quintão

12/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 69, de 09/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/11/18 - Seção 1 - Pág. 1).

21/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designada a Deputada Rosangela Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.

13/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 605/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 853/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13(treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.

•

Recebida a Mensagem nº 533/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 853/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 871 COL 01.

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 605/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 853/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/02/2019 - 14h - 6ª Sessão).

13/02/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 8; 10 a 12, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada as Emendas.

•

Em consequência, as emendas de nºs 4, 9 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 853, de 2018, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ nº 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 11.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/02/2019

Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da Emenda n°6, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC - DTQ 3.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Rejeitada a Emenda n° 6.

•

Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 2.

•

Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 5.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 853-A/2018).

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/19/SGM-P.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 73/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.