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PL 1678/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 674/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Octávio - PFL/DF 15/09/1999
Ementa
Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Regulamenta a reforma administrativa - Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Emenda Constitucional, Reforma Administrativa, normas, defesa, direitos, deveres, usuário, serviços públicos, definição, serviço público, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, municipio, concessionaria, permissionaria, critérios, reclamação, encaminhamento, ouvidor, órgão público, reparação, danos, consumidor, ajuizamento, ação judicial, inexistência, custas, honorarios, principio de sucumbência, ação regressiva, posterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, condenação, empresa, prazo, prescrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL  674/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO OCTÁVIO.
09/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 13 11 99 PAG 54281 COL 02.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL  674/99.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
15/10/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL  674/99.(DESPACHO INICIAL)