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PL 537/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Baleia Rossi - MDB/SP 06/02/2019
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2019 Revejo o despacho exarado no Requerimento n. 132/2019, para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 9.305/2017. Por conseguinte, redistribua-se o Projeto de Lei n. 537/2019, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 9.305/2017, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 537/2019: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2021/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



23/09/2021 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 537/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9305/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/02/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 433.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho exarado no Requerimento n. 132/2019, para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 9.305/2017. Por conseguinte, redistribua-se o Projeto de Lei n. 537/2019, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 9.305/2017, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 537/2019: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário].
01/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memo nº 010/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
07/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, conforme Memo nº 010/2019 - da COPER, solicitando a devolução deste.
08/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
21/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
15/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia, contra os votos dos Deputados Paulo Ramos e Evair Vieira de Melo.
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.
05/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Carlos Veras, com os votos contrários dos Dep. Mauro Nazif e Erika Kokay.
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio. O Deputado Mauro Nazif subscreveu o requerimento.
26/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
02/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
14/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 561, Letra A.
04/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
07/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019)
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista à Deputada Maria do Rosário.
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini  (PSL/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Votação nominal de ofício.
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 48; Não: 2; Abstenção: 2. Total: 52.
30/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra B.
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2021)
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/08/2021 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 946/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Recebimento pela CCJC.
30/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
08/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP).
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2021/PS-GSE.