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PDL 80/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Glauber Braga - PSOL/RJ 17/03/2023
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de
Decreto Legislativo n. 80/2023. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 80/2023, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”
".
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/07/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
04/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
09/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
15/05/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
10/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
06/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 218/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade, por perda de objeto, do Projeto de Decreto Legislativo nº 80, de 2023".
12/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Declarado prejudicado o PDL 80/2023, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de
Decreto Legislativo n. 80/2023. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado