Imprimir

PEC 377/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 358/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP e outros 17/03/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/03/2005
Apense-se a(o) PEC-358/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
31/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-358/2005
04/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 05 PÁG 10329 COL 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.