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PEC 377/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 358/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP e outros 17/03/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Indexação
Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), aprovação, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, impugnação, decisão judicial, interpretação, tratado, lei federal, revogação, dispositivos, Emenda Constitucional, Reforma Judicária, aplicação, Súmula Vinculante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/03/2005
Apense-se a(o) PEC-358/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
31/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-358/2005
04/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 05 PÁG 10329 COL 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
31/03/2005 Apense-se a(o) PEC-358/2005