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MPV 177/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10893/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/03/2004
Ementa
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando o Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE, interligando-o ao SISCOMEX;  Cria a Taxa de Utilização do MERCANTE. Alterando as Leis nºs 9.432, de 1997 e 10.849, de 2004 e revogando o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987 e a Lei nº 10.206, de 2001.
Indexação
Normas, consolidação legislativa, cobrança, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Fundo da Marinha Mercante (FMM), Taxas,Utilização, Marinha Mercante, comércio exterior, recolhimento, meio eletrônico, rede bancária, criação, banco de dados, controle, arrecadação, fato gerador, descarga, mercadoria, porto, base de cálculo, frete, remuneração, transporte aquaviário, fixação, alíquota, comprovação, valor, documento, conhecimento, embarque, declaração, contribuinte, consignatário, responsabilidade solidária, proprietário, carga, prazo, isenção, suspensão, pagamento, tributos, obrigatoriedade, manutenção, arquivo, documentação, exportação, navegação de longo curso, navegação interior, critérios, isenção, suspensão, mercadoria estrangeira, produto importado, regime aduaneiro especial.  
_ Destinação, recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM), empresa brasileira, empresa de navegação, conta aberta, classe especial, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), financiamento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, projeto, transporte aquaviário, construção naval, reparação naval, aumento, percentual, distribuição, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), embarcação nacional, registro especial.  
_ Criação, Conselho Diretor, Fundo da Marinha Mercante (FMM), garantia, participação, Marinha, trabalhador, empresário, Marinha Mercante, construção naval, critérios, aplicação de recursos, agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alteração, legislação, contratação, mercado internacional, seguros, resseguro, construção, embarcação nacional, Registro Especial, União Federal, equalização, taxas, juros, longo prazo, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional,  revogação.tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2004 Leitura e publicação da Mensagem 126/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2093, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (61) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo e outros
12/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


DCD 14 04 04 pág 15796 col 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004.
11/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam: a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão, a discussão por grupos de artigos, o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 60 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 13, 25, 31, 37 a 40, 42, 46 a 51 e 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3 a 12, 14 a 24, 26 a 30, 32 a 36, 41, 43 a 45, 52 a 57, 59 e 60.
Encerrada a discussão.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acatamento das alterações sugeridas pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) no art. 27 e no § 1º do art. 38.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui, finalmente, em virtude dos questionamentos levantados em Plenário, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acatamento apenas da proposta de alteração do art. 27, mantendo inalterado o art. 38.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Anivaldo Vale (PSDB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovada a Emenda nº 11, com o voto favorável do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Mantida a expressão "seguro e resseguro", contante do § 2º do art. 52 do PLV 34/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelos Srs. Líderes.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 177-A/04)     (PLV 34/04)
DCD 12 05 04 PAG 21475 COL 01.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/657/04.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF.352/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto de lei de conversão com emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 5/6/2004, Letra B.
08/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.
08/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Luiz Sérgio
08/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, do Senado Federal, com Emenda de Redação, e rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação de avulso (Medida Provisória nº 177-C/2004)
DCD 10/06/04 PAG 27670 COL 02.
09/06/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
MPV retirada de pauta.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
09/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 10/06/04, Pag 27670 Col 02, Letra C.
15/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004.
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Aprovadas em globo as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer contrário.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL, que solicita DVS para a Emenda nº 3.
Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal.
Retirados pelo Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam DVS para as Emendas nºs 2 e 8 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai à Sanção.
   (MPV 177-D/04)     (PLV 34/04)
DCD 16 06 04 PÁG 28412 COL 02.
22/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 28/04..
13/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10893/04. DOU 14 07 04 PÁG 02  COL 02. Vetado parcialmente MSC 396/ 04 - PE . Razões do veto: DOU 14 07 04 PÁG 06 COL 01.
14/09/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 126/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2093, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Roberto Saturnino, Ramez Tebet, Arthur Virgílio e Juvêncio da Fonseca.
DEPUTADOS: Luiz Sérgio, Edson Ezequiel, Rodrigo Maia e Jandira Feghali.
Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 02.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 177/2004    Emendas apresentadas
MPV 177/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


DCD 14 04 04 pág 15796 col 01.
04/06/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


MPV 177/2004    Pareceres apresentados
MPV17704 (MPV17704)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV17704 => MPV 177/2004 Parecer Reformulado de Plenário 11/05/2004 Luiz Sérgio Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui, finalmente, em virtude dos questionamentos levantados em Plenário, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acatamento apenas da proposta de alteração do art. 27, mantendo inalterado o art. 38.
PPR 2 MPV17704 => MPV 177/2004 Parecer Reformulado de Plenário 11/05/2004 Luiz Sérgio Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acatamento das alterações sugeridas pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) no art. 27 e no § 1º do art. 38.
PSS 1 MPV17704 => MPV 177/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/06/2004 Luiz Sérgio Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, do Senado Federal, com Emenda de Redação, e rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal.
MPV17704 (MPV17704)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV17704 => MPV 177/2004 Parecer Proferido em Plenário 11/05/2004 Luiz Sérgio Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 13, 25, 31, 37 a 40, 42, 46 a 51 e 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3 a 12, 14 a 24, 26 a 30, 32 a 36, 41, 43 a 45, 52 a 57, 59 e 60.
RDF 1 => MPV 177/2004 Redação Final 15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 177/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 141/2004 => MPV 177/2004 Mensagem 25/03/2004 Poder Executivo   Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.  "