Imprimir

PL 7622/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2751/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas. 06/12/2006
Ementa
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2006 Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7622/2006 (15)
PL 140/2007; PL 1655/2007 (10), PL 1209/2015 (8), PL 7048/2017, PL 192/2019 (6), PL 5800/2019, PL 3837/2020 (4), PL 4283/2020, PL 5049/2020, PL 5355/2020, PL 4504/2021, PL 2252/2020; PL 9555/2018 (2), PL 271/2019, PL 492/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-140/2007.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1655/2007.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9555/2018.