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PL 1937/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 264/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 17/05/1996
Ementa
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e  utilidade pública.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, distribuição, horário, Voz do Brasil, Executivo, Legislativo, transmissão, mensagem, atividade educativa, campanha, utilidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/1996 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon
11/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO).
11/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 06 96 PAG 16342 COL 02.
11/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMNHADO A CCTCI.
21/08/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JOÃO ALMEIDA.
12/04/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.
25/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.
21/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
22/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
09/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6230/2016.
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-38/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2373/2019.
08/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 09/05/19, Letra A, PÁG 539 .
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6230/2016 do PL 1937/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6230/2016 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1937/1996    Emendas apresentadas
PL 1937/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/1996 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO).
PL 1937/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1937/1996 Parecer do Relator 09/09/2004 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PRL 2 CCJC => PL 1937/1996 Parecer do Relator 03/09/2019 Daniel Freitas Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1937/1996 Parecer do Relator 12/04/1997 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.
PAR 1 CCTCI => PL 1937/1996 Parecer de Comissão 19/02/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In