Imprimir

PL 4812/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Jordão - PMDB/RJ 05/12/2012
Ementa
Torna   obrigatória  a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.
Indexação
Rodovia federal, rodovia estadual, municípios, cruzamento rodoviário, área urbana, obrigatoriedade, projeto, obra, execução, passagem subterrânea, pedestre, animal, veículo automotor, prazo, adaptação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4812/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Torna   obrigatória  a adequação dos projetos a serem executados em       rodovias    federais e estaduais    que cruzam   municípios   em     suas áreas urbanas e de unidades de conservação".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 660 COL 01.
07/02/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
26/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
27/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013)
11/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com Substitutivo.
07/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Adrian (PMDB-RJ) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE).
Retirado de pauta pelo Relator.
04/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pela Dep. Rosane Ferreira
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação, com Substitutivo.
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Adrian (PMDB-RJ), Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) e Dep. Rosane Ferreira (PV-PR).
Aprovado unanimemente o Parecer.
10/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31511 COL 01, Letra A.
07/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
08/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1156/2015.
05/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela CDU.
27/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Hugo Leal.
01/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
10/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
10/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), para reexame.
04/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Lázaro Botelho
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo 3 apresentado na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 461 COL 01, Letra B.
15/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4812/2012 na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da CDU.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualização da legislação orçamentária.
26/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CDU.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4812/2012    Emendas apresentadas
PL 4812/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4812/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4812/2012 Parecer do Relator 06/06/2013 Rosane Ferreira Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 4812/2012 Substitutivo 06/06/2013 Rosane Ferreira Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação com Substitutivo.
CVO 1 CDU => PL 4812/2012 Complementação de Voto 04/07/2013 Rosane Ferreira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CDU => PL 4812/2012 Substitutivo 04/07/2013 Rosane Ferreira
PAR 1 CDU => PL 4812/2012 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação, com Substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4812/2012 Parecer do Relator 24/10/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4812/2012 na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da CDU.
PRL 2 CFT => PL 4812/2012 Parecer do Relator 26/11/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CDU.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4812/2012 Parecer do Relator 05/05/2015 Lázaro Botelho Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela CDU.
PRL 2 CVT => PL 4812/2012 Parecer do Relator 04/08/2015 Lázaro Botelho Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo 3 apresentado na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CVT => PL 4812/2012 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo 3 apresentado na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PL 4812/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1156/2015 => PL 744/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/03/2015 Fernando Jordão Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.