Transformado na Lei Ordinária 14210/2021. DOU 01/10/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 27 COL 01.
| PL 9431/2017 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14210/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 615/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG | 19/12/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14210/2021. DOU 01/10/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 27 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 1488/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal". | ||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9431/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal". | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 08/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/02/2018 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento Procedimental | ||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Mauro Nazif. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/01/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2969, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 481, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2021). | ||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/07/2021 20:08:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 800/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 70/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.129/2021/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14210/2021. DOU 01/10/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 27 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||