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PLP 40/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 148/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Áurea Carolina - PSOL/MG, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Vivi Reis - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ 29/03/2022
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).
Indexação
Alteração, Lei Complementar, revogação, dispositivo legal, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, contagem, tempo de serviço, vigência, Pandemia, Coronavírus, Período aquisitivo, Adicional por tempo de serviço, Licença-prêmio, servidor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2022 Apense-se à(ao) PLP-148/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 40/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros, que "Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19)".
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-148/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
31/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.
04/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/06/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 40/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2022 Apense-se à(ao) PLP-148/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)