PL 855/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ | 11/03/2021 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
30/04/2021 | Às Comissões de Esporte; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) Aprovado o Parecer. |
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23/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Aprovado o Parecer. |
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05/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão do Esporte (CESPO) | 13/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação. 03/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 14/06/2022 - Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação. 23/11/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 855/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil". | |||||||||||||||||||||||
30/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Esporte; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CESPO. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 462 | |||||||||||||||||||||||
25/05/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) | |||||||||||||||||||||||
10/06/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | Comissão do Esporte (CESPO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 04/08/21 PAG 577, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | |||||||||||||||||||||||
20/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) | |||||||||||||||||||||||
23/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) | |||||||||||||||||||||||
01/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
23/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
28/11/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2022, Letra B. | |||||||||||||||||||||||