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PL 25/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Rodolfo - PL/PE |
03/02/2021 |
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Ementa |
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Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra a administração pública, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, infração de medida de imunização, peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, corrupção em planos de imunização, reclusão, multa. _ Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2021 |
Em decorrência da apensação do PL 170/2021 ao PL 40/2021, apensado ao PL 25/2021, foi determinada a inclusão da CTASP, para se manifestar quanto ao mérito e da CFT, quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2021/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/02/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/02/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
11/02/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 25/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização". |
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04/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-33/2021. |
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04/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) |
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05/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10198/2021. |
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05/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 65/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 25/2021, 33/2021 e 40/2021 tramitem conjuntamente". |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 64/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 240/2021 ao PL 25/2021, por tratarem de matérias correlatas". |
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05/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 23. |
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05/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 77/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Senhor Presidente: Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 25/2021 de autoria do Deputado Fernando Rodolfo do PL-PE que dispõe: “Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização”". |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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Apresentação do Requerimento n. 86/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Senhor Presidente: Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 25/2021 de autoria do Deputado Fernando Rodolfo do PL-PE que dispõe: “Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização”". |
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09/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 106/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 239 de 2021 ao PL nsº 33 e 25 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao Programa Nacional de Imunização, em pauta nessa Casa. ". |
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09/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-40/2021. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-47/2021. |
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09/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 33/2021, por ter sido aprovado o REQ 78/2021 que está apensado ao primeiro. |
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09/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 65/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a tramitação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se" |
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10/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-33/2021, PL-40/2021, PL-47/2021, PL-239/2021, PL-242/2021 apensadas. |
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10/02/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-352/2021. |
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• |
Em decorrência da apensação do PL 170/2021 ao PL 40/2021, apensado ao PL 25/2021, foi determinada a inclusão da CTASP, para se manifestar quanto ao mérito e da CFT, quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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11/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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11/02/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria. |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. |
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As Emendas de Plenário nºs 1 e 4, ao PL 25/2021, e a Emenda nº 1 ao PL 33/2021, apensado, não obtiveram o apoiamento regimental. |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Aprovado a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 1: Bloco PSL: Emenda de Plenário n.º 02. (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). |
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Retirado pelo autor. |
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Retirado o DTQ 3: DEM: Emenda de Plenário nº 5. (art. 161, II) |
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Prejudicado o DTQ 2: Bloco PSL: Emenda de Plenário n.º 03 (art. 161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 25-A/2021). |
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11/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 33/2021, 40/2021, 47/2021 e PL 352/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 - 9h - 4ª Sessão). |
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11/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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12/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2021/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 25/2021 Emendas apresentadas |
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PL 25/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/02/2021 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/02/2021 |
Em decorrência da apensação do PL 170/2021 ao PL 40/2021, apensado ao PL 25/2021, foi determinada a inclusão da CTASP, para se manifestar quanto ao mérito e da CFT, quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PL 25/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CCJC => PL 25/2021 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CFT => PL 25/2021 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CTASP => PL 25/2021 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 25/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PPP 1 CFT => PL 25/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria. |
|
|
|
PPP 1 CTASP => PL 25/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 25/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização |
|
|
|
PRLP 2 => PL 25/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/02/2021 |
Margarete Coelho |
|
Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 25/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/02/2021 |
Margarete Coelho |
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Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. |
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RDF 1 => PL 25/2021 |
Redação Final |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular. |
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PRLP 4 => PL 25/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
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Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização |
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PRLE 1 => PL 25/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
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Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização. |
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SBT 1 => PL 25/2021 |
Substitutivo |
11/02/2021 |
Margarete Coelho |
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PL 25/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 64/2021 |
Requerimento de Apensação |
05/02/2021 |
Adriana Ventura |
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Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 240/2021 ao PL 25/2021, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 65/2021 |
Requerimento de Apensação |
05/02/2021 |
Enio Verri |
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Requer que os Projetos de Lei 25/2021, 33/2021 e 40/2021 tramitem conjuntamente. |
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REQ 77/2021 |
Requerimento |
05/02/2021 |
Alexandre Frota |
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Senhor Presidente: Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 25/2021 de autoria do Deputado Fernando Rodolfo do PL-PE que dispõe: “Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização” |
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REQ 86/2021 |
Requerimento de Apensação |
05/02/2021 |
Alexandre Frota |
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Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 247/2021 ao PL 25/2021, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 106/2021 |
Requerimento de Apensação |
09/02/2021 |
Léo Moraes |
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Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PL nº 239 de 2021 ao PL nsº 33 e 25 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao Programa Nacional de Imunização, em pauta nessa Casa. |
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