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PL 2543/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 160/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Dias - PT/PI 01/03/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exclui do Programa Nacional de Desestatização o Banespa, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o Banco da Amazônia (BASA), a Petrobrás, a ECT e as demais instituições financeiras de crédito sob o controle da União.
Indexação
Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, processo, privatização, Banco do Estado de São Paulo (Banespa), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA). instituição financeira oficial federal, controle, União Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Apense-se o PL 2543/00 ao PL 160/99. Deferido Of. 251/01 da CEIC, determinando esta apensação.
DCD 26/05/2001 PÁG 24120 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2543/2000 (6)
PL 3748/2000; PL 4167/2001; PL 4310/2001; PL 4356/2001 (1), PL 4708/2001; PL 4269/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WELLINGTON DIAS.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
20/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PÁG 11417 COL 01.
27/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO E ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
06/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO.
12/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO SAMPAIO.
21/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.748/2000.
06/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA, DO RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO.
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4269/2001.
19/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.310/2001.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4356/2001.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4167/2001.
30/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Marcio Fortes
11/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução ao Relator
24/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição deste.
• Devolução ao Relator
03/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição deste.
• Devolução ao Relator
10/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição deste, do PL-3748/2000, do PL-4167/2001, do PL-4310/2001, e do PL-4356/2001, apensados.
11/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução ao Relator
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se o PL 2543/00 ao PL 160/99. Deferido Of. 251/01 da CEIC, determinando esta apensação.
DCD 26/05/2001 PÁG 24120 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4708/2001
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1744/2003.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 9.323/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n.  1.744/2003, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquivem-se o Projeto de Lei n. 1.744/2003 e o Requerimento n. 9.323/2018.".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2543/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
25/05/2001 Apense-se o PL 2543/00 ao PL 160/99. Deferido Of. 251/01 da CEIC, determinando esta apensação.
DCD 26/05/2001 PÁG 24120 COL 02.