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PL 2486/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8444/1992
Origem: MSC 23/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/03/1992
Ementa
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO.
Explicação da Ementa
OBRIGANDO A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O VIGESIMO DIA UTIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. AUMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO FACULTATIVO, ADQUIRENTE, CONSIGNATARIO, COOPERATIVA, OBJETIVO, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, BANCOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8444/92. DOFC 20 07 92 PAG 9594 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 04 A 22 04 92. DCN1 10 04 92 PAG 6690 COL 01.
16/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4050 COL 01.
10/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ANTONO BRITTO.
23/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SOMENTE AOS MENBROS DA COMISSÃO: DE 24 A 30 06 92. DCN1 24 06 92 PAG 14358 COL 01.
24/06/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 06 92 PAG 14488 COL 01.
25/06/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 30 06 92 PAG 15049 COL 02.
26/06/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO BRITTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NONO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: - DEP LUIZ CARLOS HAULY E OUTROS, EMENDA 01; - DEP NILSON GIBSON E OUTROS, EMENDA 02; - DEP PAULO PAIM E OUTROS, EMENDA 03; - DEP EDUARDO JORGE E OUTROS, EMENDAS 04, 05 E 06. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDUARDO PARA A EMENDA 03. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUES: - DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO; - DO DEP AVELINO COSTA PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO; - DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'UTIL', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 41 DO PROJETO E ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO; (DVS) - DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 41 DO PROJETO E ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO. (DVS) REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 03. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 04, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 06. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO (DVS). (FICA NO TEXTO) PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP AVELINO COSTA. RETIRADO O DVS DA EXPRESSÃO 'UTIL', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO. CONTINUA...
• CONTINUAÇÃO. RETIRADO O DVS DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO ESTE PROJETO.
26/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 92 PAG 14873 COL 02.
26/06/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
26/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2486-A/92. DCN1 27 06 92 PAG 14880 COL 02.
29/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/161/92.
14/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF-SM 492/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8444/92. DOFC 20 07 92 PAG 9594 COL 01.