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PL 6366/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5773/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Inácio Arruda - PCdoB/CE e outros |
08/12/2005 |
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Ementa |
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Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduzir incidente sobre a contribuição previdenciária de segurado empregado e individual; cria benefício tributário para as empresas adimplentes, incluindo o empregador doméstico no benefício de redução da contribuição patronal; regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária, beneficiando o trabalhador de baixa renda e aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico ou por conta própria. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, contribuição social, empresa, contratação, empresa, prestação de serviços, terceirização, percentual, valor, nota fiscal, fatura, prestador de serviço, direitos, benefício fiscal, empregador, cota patronal, empregador doméstico, dedução, imposto devido, inclusão, segurado obrigatório, estudante, estagiário, criação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, contribuinte facultativo, trabalhador, trabalho doméstico, dona de casa, mulher, faixa, salário de contribuição, alíquota, dedução, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício previdenciário, salário mínimo, contribuição, União, complementação, pagamento,Benefício de Prestação Continuada (BPC), Previdência Social, Lei Orçamentária Anual, prazo de carência, tempo de contribuição, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, salário-maternidade, cálculo, salário-benefício.
_tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2005 |
Apense-se à(ao) PL-5773/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6366/2005, pelo Dep. Inácio Arruda e outros, que "regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional n.° 41, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências" |
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19/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5773/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00377 COL 02. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 49/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2011. DCD 16 02 11 PAG 6817 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-352/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019. |
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06/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6366/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2005 |
Apense-se à(ao) PL-5773/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6366/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 49/2011 => PL 92/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Jandira Feghali |
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Requer o desarquivamento de Projetos de Lei. |
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REQ 96/2015 => PLP 189/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Projetos de Lei. |
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REQ 352/2015 => PL 990/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Daniel Almeida |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 200/2019 => PL 990/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Daniel Almeida |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 207/2019 => PLP 189/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Projetos de Lei. |
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REQ 43/2023 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2023 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Proposições |
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