PDC 240/1993

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 6/1993

Origem:

PDS 2/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - CESAR DIAS - PMDB/RR

01/04/1993

Ementa

REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.

Indexação

NORMAS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, MINISTRO, TRUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ATENDIMENTO, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, IDONEIDADE, CONHECIMENTO, TEMPO, EXERCICIO FUNCIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, HIPOTESE, ABERTURA, VAGA, VACANCIA, PREENCHIMENTO, ORDEM, CRITERIOS, LEI ORGANICA, INICIATIVA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO DETERMINADO, HABILITAÇÃO, CANDIDATO, INDICAÇÃO, LIDERANÇA, APRESENTAÇÃO, CURRICULUM VITAE, APROVAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, CONVOCAÇÃO, ARGUIÇÃO, SESSÃO PUBLICA, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, PROIBIÇÃO, DECLARAÇÃO DE VOTO, JUSTIFICAÇÃO, PARECER, RELATORIO. COMPETENCIA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PLENARIO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VOTO SECRETO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CAMARA REVISORA, REMESSA, NOME, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETIVO, NOMEAÇÃO. PRIORIDADE, ESCOLHA, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, INICIATIVA, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/1993

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/93. DOFC 22 04 93 PAG 5265 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

01/04/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 93 PAG 6945 COL 01.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE FALCÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CCJR. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.

01/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.

01/04/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

01/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-A/93. DCN1 02 04 93 PAG 6782 COL 01.

05/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/105/93.

22/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM 234/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.

22/04/1993

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/93. DOFC 22 04 93 PAG 5265 COL 02.