MPV 402/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11656/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/11/2007 a 02/12/2007.
Comissão Mista: 26/11/2007 a 09/12/2007.
Câmara dos Deputados: 10/12/2007 a 23/12/2007.
Senado Federal: 24/12/2007 a 18/02/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/02/2008 a 21/02/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/02/2008.
Congresso Nacional: 26/11/2007 a 07/03/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2008 a 06/05/2008.
DCD de 29/11/07 PÁG 63377 COL 01.

26/11/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 167/08 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/11/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC 900/2007 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica."

•

Recebido Ofício nº 636/2007, do Congresso Nacional, que encaminha Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 12/12/2007.

12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66082 COL 01.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/01/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização a esta medida provisória e às 10 emendas apresentadas.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

05/03/2008

Plenário (PLEN) - 13:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:50)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

05/03/2008

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 6.

•

Questão de Ordem do Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) para questionar o fato de o Relator ter proferido o seu parecer estando pendente de votação requerimento de retirada de pauta. A Presidência esclarece que até que se complete o quorum, podem ser discutidas as matérias constantes da pauta.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV

•

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 296; Abstenção: 2; Total: 305.

•

Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 286.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 7 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 6, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a MPV 402/07.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 402, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da expressão "26.122.0237.2272.0185 - Gestão e Administração - R$ 1.550.000,00" constante do Anexo I da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

•

Mantido o texto.

•

Votação da dotação "26.783.0237.5E83.0101 - Construção da Ferrovia Norte-Sul Aguiarnópolis-Palmas", constante do Programa de Trabalho da Valec, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da dotação "26.122.0225.1D48.0101 - Modernização do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes", constante do Programa de Trabalho do DNIT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 8; Abstenção: 0; Total: 294.

•

Votação da expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 402-A/07)

05/03/2008

Plenário (PLEN) - 21:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 21:03)

•

Mantida a expressão "16.482.9991.0648.0869 - Apoio ao Poder ... - R$ 4.000.000,00", constante do Anexo II da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Mantida a expressão "25.752.0273.11X8.0012 - Ampliação da Rede... - R$ 8.000.000,00", constante do Anexo III da MPV 402/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 402-B/07)
DCD de 06/03/08 PÁG 6853 COL 01.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 13/08/PS-GSE.

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 167/08 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

•

Transformado na Lei Ordinária 11656/2008. DOU 17 04 08 PÁG 01 COL 02.
DCD de 17/04/08 PÁG 15477 COL 01