PL 3524/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Eros Biondini - PTB/MG | 04/11/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
28/08/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.524/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 03/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste. 03/05/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise) |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3524/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo". | |||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 51 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015) | |||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4460/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.524, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.565, de 2007". | |||||||||||||||||||||||
20/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.460/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.460/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.565/2007: Às CMADS, CSSF, CDP, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CDU o Memorando nº 87/16 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício devido à aprovação do Requerimento nº 4460/2016 para apensação e constituição de Comissão Especial destinada a apreciar a matéria. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4517/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o indeferimento do requerimento nº 4460/2016". | |||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.517/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 4.517/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 do Projeto de Lei n. 1.565/2007. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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20/06/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado em virtude de ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR) | |||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Toninho Wandscheer | |||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Eros Biondini (PROS-MG) e Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do Relator Substituto com emendas. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 10/08/16, PÁG 1045 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | |||||||||||||||||||||||
19/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Retifico, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, para restabelecer a distribuição da proposição anterior à sua apensação ao Projeto de Lei n. 3.524/2016, tendo em vista que as matérias foram posteriormente desapensadas, nos termos do Requerimento n. 4.517/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela rejeição deste. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 12:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta devido à ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição deste. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Daniel Coelho | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer por unanimidade. | |||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 4/2017, da CMADS, comunicando ue o Projeto de Lei n. 3.524/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. | |||||||||||||||||||||||
28/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.524/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 31/08/17 PÁG 444 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
11/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | |||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019. | |||||||||||||||||||||||