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PDL 207/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 2/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ, Patrus Ananias - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Carlos Veras - PT/PE, Waldenor Pereira - PT/BA, Bohn Gass - PT/RS, Célio Moura - PT/TO, Paulo Teixeira - PT/SP, Leo de Brito - PT/AC, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Erika Kokay - PT/DF, Enio Verri - PT/PR, José Guimarães - PT/CE, Valmir Assunção - PT/BA, Carlos Zarattini - PT/SP, Nilto Tatto - PT/SP, Paulo Pimenta - PT/RS, Alencar Santana Braga - PT/SP, Paulo Guedes - PT/MG, Marília Arraes - PT/PE e outros 18/05/2021
Ementa
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Indexação
Sustação, Decreto, qualificação, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2021 Apense-se à(ao) PDL-2/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 207/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”".
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-2/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 382
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 207/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2021 Apense-se à(ao) PDL-2/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)