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PDL 207/2021 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDL 2/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benedita da Silva - PT/RJ, Patrus Ananias - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Carlos Veras - PT/PE, Waldenor Pereira - PT/BA, Bohn Gass - PT/RS, Célio Moura - PT/TO, Paulo Teixeira - PT/SP, Leo de Brito - PT/AC, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Erika Kokay - PT/DF, Enio Verri - PT/PR, José Guimarães - PT/CE, Valmir Assunção - PT/BA, Carlos Zarattini - PT/SP, Nilto Tatto - PT/SP, Paulo Pimenta - PT/RS, Alencar Santana Braga - PT/SP, Paulo Guedes - PT/MG, Marília Arraes - PT/PE e outros |
18/05/2021 |
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Ementa |
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Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, qualificação, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2021 |
Apense-se à(ao) PDL-2/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 207/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”". |
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13/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PDL-2/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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13/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 382 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 207/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/2021 |
Apense-se à(ao) PDL-2/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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