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PL 3427/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Mota - PL/MG |
28/04/2004 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para a execução fiscal trabalhista das contribuições previdenciárias. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, execução fiscal, processo trabalhista, contribuição previdenciária, competência, Justiça do Trabalho, emissão, sentença judicial, fixação, parcela, valor, execução, responsabilidade, partes processuais, recolhimento, contribuição social, intimação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), meio eletrônico, utilização, instauração, tramitação, processo de execução, ex - officio, crédito previdenciário, critérios, parcelamento, débito previdenciário.
_ Incidência, atualização monetária, juros, multa, contribuição social, débito previdenciário, decisão judicial, reclamação trabalhista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Mota (PL-MG). |
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07/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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12/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 05 04 PAG 21650 COL 02. |
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17/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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18/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004 |
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25/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/01/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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15/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/03/2005 |
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28/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/06 PÁG 28353 COL 01., Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3427/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/05/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
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PL 3427/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3427/2004 |
Parecer do Relator |
15/03/2005 |
Vicentinho |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 3427/2004 |
Substitutivo |
15/03/2005 |
Vicentinho |
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"Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a execução de ofício dos créditos previdenciários. |
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SBT 2 CTASP => PL 3427/2004 |
Substitutivo |
27/04/2006 |
Vicentinho |
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CVO 1 CTASP => PL 3427/2004 |
Complementação de Voto |
27/04/2006 |
Vicentinho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CTASP => PL 3427/2004 |
Parecer de Comissão |
24/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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