MPV 179/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10892/2004

Origem:

MSC 151/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/04/2004

Ementa

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a criação das contas correntes de depósito para investimento, com isenção de CPMF, quando o investidor trocar de aplicação. Altera a forma de cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos com as aplicações, em fundos de investimento, que passa a ser semestral ou no período do resgate.

Indexação

Alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), depósito bancário, investidor, troca, movimentação, aplicação financeira, obrigatoriedade, abertura, conta corrente, exclusividade, depósito, conta-investimento, exclusão, compra e venda, ações, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro, entrada, remessa de valores, exterior, recursos, depósito judicial, ação de consignação, obrigatoriedade, utilização, cheque cruzado, lançamento, débito, conta bancária, titular, critério, resgate, liquidação, cessão, valor, dispensa, obrigação, pagamento, prestações, cheque, possibilidade, pessoa física, quitação, dinheiro, aplicação, aumento, multa, penalidade, sonegação fiscal, descumprimento, legislação, instituição financeira, cobrança, recolhimento, contribuição.
_ Fixação, prazo, data, investidor, resgate, incidência, cobrança, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),, lucro líquido, aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, caderneta de poupança, cota, rendimento, fundo de investimento, pessoa jurídica, isenção, instituição educacional, assistência social.
_Tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10892/04. DOU 14 07 04 PÁG 01 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

19/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

DCD 21 04 04 PÁG 17675 COL 01.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004.

18/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 19 05 04 pág 22663 col 01.

18/05/2004

Plenário (PLEN) - 16:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 19 05 04 pág 22669 col 02.

19/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 30 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 12, 21, 22, 23, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 20 e 26 a 30.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

•

Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Dep. Laura Carneiro, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 16, contra os votos da Bancada do PSDB.

•

Votação do § 5º do art. 16, constante do art. 1º do PLV 36/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Mantido o parágrafo.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão e a votação artigo por artigo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 179-A/04) (PLV 36/04)
DCD 20 05 04 PAG 22917 COL 02.

27/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/688/04.

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF.443/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Novo Despacho

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, em avulso, da MPV 179-B/2004 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 36/2004).

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2004, Letra B.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

15/06/2004

Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e rejeição das Emendas de nºs 1, 5 e 6 do Senado Federal.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista (MPV 179-C/04).

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e adiamento da votação por duas sessões.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 a 5 do Senado Federal e pela aprovação parcial da Emenda nº 6, mantendo a expressão "...exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5, bem como a Emenda de nº 6, que substitui o art. 5º do PLV 36/04, mantendo, contudo, a expressão dele constante "... exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 179-D/04) (PLV 36/04)
DCD 17 06 04 PÁG 28583 COL 02.

16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2004, Letra C.

22/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 29/04..

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10892/04. DOU 14 07 04 PÁG 01 COL 01 .

15/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 179/2004 Emendas apresentadas

MPV 179/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

DCD 21 04 04 PÁG 17675 COL 01.

14/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 179/2004 Pareceres apresentados

MPV17904 (MPV17904)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV17904 => MPV 179/2004

Parecer Reformulado de Plenário

19/05/2004

Roberto Magalhães

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

PSS 1 MPV17904 => MPV 179/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

15/06/2004

Roberto Magalhães

PPR 2 MPV17904 => MPV 179/2004

Parecer Reformulado de Plenário

16/06/2004

Roberto Magalhães

MPV17904 (MPV17904)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV17904 => MPV 179/2004

Parecer Proferido em Plenário

19/05/2004

Roberto Magalhães

RDF 1 => MPV 179/2004

Redação Final

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 179/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 151/2004 => MPV 179/2004

Mensagem

01/04/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. "

MSC 395/2004 => MPV 179/2004

Mensagem de Restituição de Autógrafos

15/07/2004

Poder Executivo

Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004 (MPV nº 179/04), que se converteu na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004.