PL 3292/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vitor Hugo - PSL/GO

15/06/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, diretrizes, alimentação escolar, diversidade, alimento, redução, alimento ultraprocessado, incentivo, aquisição, produto alimentício, agricultor familiar, grupo indígena, quilombola, melhoria, qualidade, cardápio, compra, leite hidrolisado, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), criação, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), recebimento, recursos financeiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2021

Deferido o Requerimento n. 548/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 548/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 do Projeto de Lei n. 4.860/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.292/2020: CE, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (49)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

06/05/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/05/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.

Comissão de Educação (CE)

06/05/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

06/05/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3292/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências".

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4860/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

07/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1088.

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 245/2021, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências".

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 245/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

19/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Aníbal Gomes (DEM/CE).

22/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 548/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020".

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CAPADR.

•

Encaminhado à CE.

•

Encaminhado à CFT.

24/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/03/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

24/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 578/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente".

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 548/2021, conforme o seguinte teor: " Em razão da desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012, do qual o Projeto de Lei n. 4.860/2019 faz parte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.195/2012 e apensados ao regime ordinário de tramitação. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.195/2012: CAPADR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (Art. 151, III, do RICD)]".

25/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

15/04/2021

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

27/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)

30/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).

04/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 578/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 578/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

05/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; não: 266; abstenção: 1; total: 438.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 170; não: 229; abstenção: 1; total: 400.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 166; não: 213; abstenção: 1; total: 380.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 181; abstenção: 2; total: 442.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

06/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

06/05/2021

Plenário (PLEN) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 246; abstenção: 5; total: 287.

•

Votação, em globo, das admisssibilidades dos requerimentos de destaques simples.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 260; abstenção: 6; total: 299.

•

Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques simples.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 177; abstenção: 3; total: 423.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda n° 2. Não: 143; não: 179; abstenção: 4; total: 326.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I) (Retirado)

•

Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo , com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 255; não: 139; abstenção: 1; total: 395.

•

Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 3º do Substitutivo (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 268; não: 162; abstenção: 2; total: 432.

•

Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º do Substitutivo (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 226; não: 183; abstenção: 2; total: 411.

•

Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 5º do Substitutivo apresentado ao PL 3292/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 258; não: 144; abstenção: 1; total: 403.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).

•

Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.292-A/2020).

06/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).

07/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

07/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

07/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

07/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2021/SGM-P.

11/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

13/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3292/2020 Emendas apresentadas

PL 3292/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2020

Apense-se à(ao) PL-4860/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/03/2021

PL 3292/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CAPADR => PL 3292/2020

Parecer às Emendas de Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3292/2020

Parecer às Emendas de Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 3292/2020

Parecer do Relator

05/05/2021

Rogério Correia

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição.

PEP 1 CE => PL 3292/2020

Parecer às Emendas de Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 3292/2020

Parecer às Emendas de Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3292/2020

Autógrafo

07/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CAPADR => PL 3292/2020

Parecer Proferido em Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

PPP 1 CCJC => PL 3292/2020

Parecer Proferido em Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

PPP 1 CE => PL 3292/2020

Parecer Proferido em Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

PPP 1 CFT => PL 3292/2020

Parecer Proferido em Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

DVT 1 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

19/03/2021

Aníbal Gomes

PRLP 1 => PL 3292/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/05/2021

Carlos Jordy

RDF 1 => PL 3292/2020

Redação Final

06/05/2021

Carlos Jordy

SBT 1 => PL 3292/2020

Substitutivo

06/05/2021

Carlos Jordy

PRLE 1 => PL 3292/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

06/05/2021

Carlos Jordy

Pela Comissão de Educação voto pela rejeição da Emenda de Plenário n. 2;
Pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pela rejeição da Emenda de Plenário n. 2;
Pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário n. 2;
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário n. 2.

DVT 2 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

David Miranda

DVT 3 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Glaustin da Fokus

DVT 4 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Glaustin da Fokus

DVT 5 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao adiamento de votação por 2 sessões do PL 3292/2020 em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 06/05/2021.

DVT 6 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Junior Lourenço

DVT 7 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Tabata Amaral

Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

DVT 8 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Felipe Rigoni

DVT 9 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do Requerimento de Retirada de Pauta

DVT 10 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do Requerimento de Adiamento por 2 Sessões.

DVT 11 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do Requerimento de Votação Artigo por Artigo.

DVT 12 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do Requerimento de Votação em Globo da Admissibilidade das Emendas Simples.

DVT 13 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto das Emendas com Parecer pela Rejeição.

DVT 14 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 02.

DVT 15 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Helder Salomão

DECLARO QUE, na votação da Emendas com parecer pela REJEIÇÃO, apresentadas ao PL 3292/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/05/2021, votei SIM.

DVT 16 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Daniel Trzeciak

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO que na votação nominal do DTQ 2 do PL nº 3.292/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL), na presente data, minha posição foi SIM, já que não computada no sistema Infoleg.

DVT 17 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Glaustin da Fokus

DVT 18 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Helder Salomão

DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4, de autoria do Partido dos Trabalhadores, com vista a rejeição do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 3292/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/05/2021, votei NÃO ao texto.

DVT 19 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Glaustin da Fokus

DVT 20 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Hugo Leal

DVT 21 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 04

DVT 22 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 03

DVT 23 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

06/05/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto do DTQ 06

DVT 24 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Votação Artigo por Artigo ao PL 3.292/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/05/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 25 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação das emendas com parecer pela rejeição ao PL 3.292/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/05/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.
.

DVT 26 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto sessão do dia 06/05/2021 iniciada as 16h41.

DVT 27 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 3 do PT, ao PL 3.292/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/05/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 28 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 6 do NOVO, ao PL 3.292/2020, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/05/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 29 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Abílio Santana

Declaração de Voto PL 3292/2020

DVT 30 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Abílio Santana

DECLARAÇÃO DE VOTO pl 3292/2020

DVT 31 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 047 (virtual), iniciada às 16h41, do dia 06 de maio de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 32 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Magda Mofatto

Declaração de voto por escrito ao Destaque Nº 2 do PL 3292/2020.

DVT 33 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

07/05/2021

Luizianne Lins

DVT 34 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

11/05/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM a emenda nº2 com parecer pela rejeição, apresentada ao PL 3292/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 06/05/2021.

DVT 35 => PL 3292/2020

Declaração de Voto

13/05/2021

Leda Sadala

Declaração de Voto - PL Nº 3292/2020 – Emendas com Parecer Pela Rejeição - (Nominal)

PL 3292/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 245/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/02/2021

Vitor Hugo

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

REQ 548/2021

Requerimento de Desapensação

22/03/2021

Vitor Hugo

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020, de minha autoria, que atualmente segue apenso ao Projeto de Lei 4.860/2019 (integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012), para que siga tramitação independente.

REQ 578/2021

Requerimento de Apensação

24/03/2021

Bohn Gass

Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente.