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PL 7478/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 29/04/2014
Ementa
Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2014 Apense-se à(ao) PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7478/2014, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Insere o §7º ao artigo 121 e o §12 ao artigo 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal".
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3131/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/5/2014.
12/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).