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PL 3960/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Reis - MDB/SE 28/07/2020
Ementa
Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.
Indexação
Isenção tributária, tributo federal, smartphone, tablet, notebook, computador, estudante, professor, rede pública de ensino, suspensão, aula, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3960/2020 (2)
PL 4094/2020; PL 4587/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 19/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 4094/2020 e do PL 4587/2020, apensados, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3960/2020, pelo Deputado Fabio Reis  (MDB/SE), que "Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4094/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4587/2020.
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 341
19/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-4094/2020, PL-4587/2020 apensadas.
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
13/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 4094/2020 e do PL 4587/2020, apensados, com substitutivo.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Declarados prejudicados os projetos: PDL 56/2022, PL 1509/2020, PL 1773/2020, PL 2471/2020, PL 3377/2020 (Apensados: PL 3704/2020, PL 3901/2020 e PL 3847/2020), PL 3836/2020, PL 3962/2020 (Apensado: PL 1402/2021), PL 4034/2020 (Apensado: PL 4323/2020), PL 3841/2021, PL 3312/2020, PL 3960/2020 (Apensados: PL 4094/2020 e PL 4587/2020), nos termos do art. 164, I, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3960/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3960/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3960/2020 Parecer do Relator 19/06/2023 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 4094/2020 e do PL 4587/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3960/2020 Substitutivo 20/06/2023 Marx Beltrão Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.
PL 3960/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 3960/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Damião Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3960/2020
RPD 2 CE => PL 3960/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3960/2020
RPD 3 CE => PL 3960/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 Marx Beltrão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3960/2020