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PL 1793/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 105/1995 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - ODACIR SOARES - PTB/RO |
18/04/1996 |
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Ementa |
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Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/05/1996 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 96 PAG 12071 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1793/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR. |
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26/04/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. |
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01/05/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 96 PAG 12071 COL 01. |
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16/05/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCD 17 05 96 PAG 14141 COL 01. |
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23/05/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP PRISCO VIANA. |
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16/09/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM
EMENDAS. |
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13/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO
ROCHA, COM EMENDAS.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JAIME MARTINS,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP AGNELO QUEIROZ, CHICO VIGILANTE, JOSE PIMENTEL E,
EM SEPARADO, DO DEP PAULO ROCHA. |
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29/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Vencedor, Dep. Jaime Martins, pela rejeição. |
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03/06/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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18/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP BASILIO VILLANI. |
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10/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP BASILIO VILLANI. |
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18/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRO DESTE E NO MERITO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. |
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26/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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REJEITADO O PARECER DO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI.
APROVADO O PARECER DO DEP ROBERTO BRANT, DESGINADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E, NO
MERITO, |
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Distribuído ao relator do Vencedor, Dep. Roberto Brant |
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Parecer do Vencedor, Dep. Roberto Brant |
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02/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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18/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP VILMAR ROCHA. |
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09/02/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator pela inconstitucionalidade. |
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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vilmar Rocha |
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Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade. |
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11/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Patrus Ananias. |
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11/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. Patrus Ananias). |
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18/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Adiada a Discussão pela ausência do relator em Plenário, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Zenaldo Coutinho e Pastor Amarildo. |
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19/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Jairo Carneiro, Patrus Ananias, Inaldo Leitão, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, José Eduardo Cardozo e Dimas Ramalho |
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01/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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01/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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09/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 09/04/03, Letra A. |
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11/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 14 a 23 04 03.
DCD 12 04 03 Pag 14529 Col 02. |
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23/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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05/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 1793/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02. |
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23/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia 73 |
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31/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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arquivado |
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