Imprimir

PL 1532/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12682/2012
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 19/08/1999
Ementa
Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.
17/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Angela Guadagnin
17/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44334 COL 01.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
21/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP NILSON PINTO.
24/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/10/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EBER SILVA.
• Encerrado  o  prazo, foi  recebida 1(uma)  emenda  ao projeto
06/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo
09/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela rejeição.
23/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Ivan Valente.
28/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Ivan Valente).
20/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Relator
08/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Zezé Perrella
28/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
16/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Fátima Bezerra.
16/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
25/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30778 COL 01, Letra A.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
08/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52317 COL 01, Letra B.
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1930/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PAG 04 COL 01 Suplemento B.
• Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 64/07/PS-GSE.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.187/12(SF) comunicando remessa à sanção.
09/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.
17/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).