PL 7180/2017

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Origem:

PLS 195/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ângela Portela - PT/RR

21/03/2017

Ementa

Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.

Indexação

Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica, violência contra a mulher, obrigatoriedade, prova (direito penal), presença, adolescente, criança, testemunha, vítima, agressão, encaminhamento, Juiz da Infância e da Juventude, Conselho tutelar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/10/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.291/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2017: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.291/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2017: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]

14/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

28/06/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.

14/08/2018 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

01/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 170/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2014, de autoria da Senadora Angela Portela, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão".

21/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7180/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 12 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.
".

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 181 COL 01.

20/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7291/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 7.180/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".

29/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

10/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o memo nº 213/17 solicitando devolução deste.

16/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolvido à CCP conforme solicitasção do Memo 213/17 - CCP

•

Devolução à CCP

17/10/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

13/12/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

14/12/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)

18/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Laura Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

24/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.

04/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

14/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:15 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/08/18 PÁG 50 COL 01., Letra A.

28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)

01/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7180/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/04/2017

11/10/2017

PL 7180/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 7180/2017

Parecer do Relator

28/06/2018

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.

PAR 1 CMULHER => PL 7180/2017

Parecer de Comissão

14/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 7180/2017

Parecer do Relator

01/06/2021

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.

PL 7180/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7291/2017 => PL 7180/2017

Requerimento de Redistribuição

20/09/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a revisão de despacho do PL nº 7.180/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto.