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PDC 236/1996
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Mainardi - PT/RS 12/03/1996
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.
Explicação da Ementa
FIXANDO A DATA DE 21 DE ABRIL DE 1998.
Indexação
REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ELEITORADO, DEFINIÇÃO, VOTO OBRIGATORIO, VOTO FACULTATIVO, PESSOAS, MENOR, LIMITE DE IDADE, HIPOTESE, DECISÃO, VOTAÇÃO, FACULTATIVIDADE,
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE),
ESPEDIÇÃO, NORMAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 03 96 PAG 7869 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PDC 236/1996 (2)
PDC 188/1999; PDC 1618/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 03 96 PAG 7869 COL 01.
28/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 01 06 96 PAG 15902 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
03/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido parecer do Relator.
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e pela aprovação do PDC-188/1999, apensado e pela declaração de prejudicialidade do PDC 188/99 apensado, por ser idêntico teor de nº 236/96.
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PDC-1618/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PDC-1618/2002 a esta.
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Iédio Rosa
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela prejudicialidade deste, e do PDC-188/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PDC-1618/2002.
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Iédio Rosa
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado José Antonio Almeida.
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. José Antonio Almeida).
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a Discussão, por 2 sessões.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 236/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/1996 DESPACHO A CCJR.
PDC 236/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PDC 236/1996 Substitutivo 04/06/2002 Iédio Rosa
PRL 1 CCJC => PDC 236/1996 Parecer do Relator 04/06/2002 Iédio Rosa Parecer do Relator, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo.