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MPV 166/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10876/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/02/2004

Ementa

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando três mil cargos de Perito Médico da Previdência Social e instituindo a Gratificação de Atividade Médico - Pericial (GDAMP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN) Mantido o Veto Parcial nº 9/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (31)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 20/02/2004.

08/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004.

06/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.

07/04/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003,  item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 04 04 pág 15337 col 01.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 160/03, 157/03, 155/03 e 153/03, itens 1, 2, 3 e 4, respectivamente, com prazos encerrados. DCD 14 04 04 pág 15997 col 01.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.

14/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.

15/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.

19/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.

20/04/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 28 04 04 pág 18845 col 02.

28/04/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 31 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 7 a 12, 18 a 20, 22, 24 a 26 30 e 31; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5, 6, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 27, 28 e 29; pela inconstitucionalidade parcial da Emenda de nº 23;  pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 2, 25 e 26, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 12, 18, 19 e 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 11, 13 a 17, 20, 21, 22, 24 e 27 a 31, e pela rejeição parcial da Emenda de nº 23.

•

Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abst.: 3; Total: 263.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zarattini (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e votação artigo por artigo.

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Votação preliminar em turno único.

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5, 6, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 27, 28 e 29 e pela inconstitucionalidade parcial da Emenda de nº 23, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

As Emendas de nºs 5, 6, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 27, 28 e 29 e, parcialmente, a Emenda de nº 23 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2004, ressalvado o Destaque.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Retirado pelo Vice-Líder do PTB, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 3.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita DVS para a Emenda nº 13, em razão de sua inconstitucionalidade.

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Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 166-A/04)     (PLV 26/04) DCD 29 04 04 PAG 19043 COL 01.

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/517/04.

13/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 297 de 13/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 26/04, para ser sancionado.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10876/04. DOFC 03 06 04 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.       MSC 293/04-PE Razões do Veto: DOFC  02 06 04 Pag  06 Col 02.

30/06/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 91/04-CN.                                    DCN 30.06.04, pág.981, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Efraim Morais, Mão Santa, Magno Malta e Jefferson Péres.           DEPUTADOS: Eduardo Valverde, Jorge Alberto, Laura Carneiro e Fernando Coruja.             Prazo para apresentação do relatório: 20.08.04  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.08.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).                                    DCN  01.07.2004, pág. 981, col. 02.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº  9/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 9/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 19. DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 9/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.