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PLP 67/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 37/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 04/05/2021
Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Indexação
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), competência, incidência, não incidência, ocorrência, fato gerador, base de cálculo, imposto, alíquota, sujeito passivo, fiscalização, disposição final, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PLP-37/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PLP 67/2021 (2)
PLP 86/2024 (1), PLP 115/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD".
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-37/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 163.
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1862/2021, pelo Deputado Ricardo Barros  (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD".
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-86/2024.
Apensação da proposição PLP-86/2024 à proposição PLP-67/2021.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 67/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PLP-37/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 67/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1862/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/09/2021 Ricardo Barros Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº. 67/2021.