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PL 265/1979

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7010/1982

Origem:

PLS 5/1976

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ

03/04/1979

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).

Explicação da Ementa

PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA O MARIDO DESEMPREGADO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.010/82. DOFC 02 07 82 PAG 12234 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/1979

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.

03/04/1979

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 04 79 PAG 1628 COL 01.

20/04/1979

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP FERNANDO COELHO. DCN1 28 04 79 PAG 2978 COL 02.

20/05/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO MARIZ. DCN1 24 05 80, PAG 4340, COL 01.

04/08/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP THEODORICO FERRAÇO. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 01.

02/09/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORICO FERRAÇO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 11 80 PAG 13938 COL 02.

01/10/1980

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

RELATOR DEP AMADEU GEARA. DCN1 20 06 81 PAG 6138 COL 02.

01/04/1981

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMADEU GEARA. DCN1 01 05 81 PAG 2913 COL 01.

22/04/1981

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 25 04 81 PAG 2552 COL 02.

14/05/1981

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 23 05 81 PAG 4229 COL 01.

21/05/1981

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 265-A/79. DCN1 22 05 81 PAG 4051 COL 02.

28/08/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 29 08 81 PAG 8631 COL 01.

15/03/1982

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

15/03/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 16 03 82 PAG 0916 COL 01.

21/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 11/82. DCN1 26 05 82 PAG 5294 COL 02.

•

OF 231/82, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

01/07/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.010/82. DOFC 02 07 82 PAG 12234 COL 02.

•

OF SGM-269/82 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 264/81, QUE RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 05 08 82 PAG 6061 COL 01.

04/08/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM 262/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 05 08 82 PAG 6061 COL 02.