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PL 2580/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1326/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 10/10/2022
Ementa
Altera a Lei 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.
Indexação
Alteração, Lei Federal, reconstrução mamária, decorrência, mutilação da mama, inclusão, micropigmentação paramédica, serviços, assistência à saúde, complementaridade, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-1326/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2580/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1326/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 120
23/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2580/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-1326/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)