PL 4201/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7419/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE

11/07/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, normas, reajuste, suspensão, recisão, plano de saúde coletivo, exigência, aprovação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2012

Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4201/2012 (46)

PL 5715/2013 (1), PL 6067/2013; PL 6715/2013; PL 6714/2013 (1), PL 1424/2023; PL 7142/2014; PL 1039/2015; PL 2274/2015; PL 2295/2015 (2), PL 770/2019, PL 2611/2019; PL 5286/2016 (1), PL 8942/2017; PL 5622/2016 (1), PL 6941/2017; PL 8276/2017 (1), PL 97/2021; PL 8396/2017; PL 9253/2017 (2), PL 3009/2023, PL 3657/2023; PL 10700/2018 (1), PL 4608/2019; PL 2485/2019; PL 3037/2019; PL 3275/2019; PL 5332/2019; PL 628/2020 (1), PL 164/2023; PL 1070/2020; PL 1288/2020 (5), PL 1317/2020, PL 1493/2020, PL 1892/2020, PL 3219/2020, PL 3504/2020; PL 1424/2020; PL 1526/2020; PL 1970/2020 (2), PL 2620/2021, PL 1524/2022; PL 2286/2020; PL 394/2021; PL 1359/2022 (1), PL 426/2024; PL 1023/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4201/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência".

11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/07/12 PÁG 26740 COL 01.

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012

24/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5715/2013.

12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6715/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6715/2013.

27/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6714/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6714/2013.

24/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7142/2014.

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2015.

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2274/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2295/2015.

20/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3317/2015, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2295/2015, ao Projeto de Lei nº 4201/2012, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 7419/2006".

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5286/2016.

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5622/2016.

08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8276/2017.

11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8396/2017.

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9253/2017.

22/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10700/2018.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2019.

27/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3037/2019.

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3275/2019.

08/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5332/2019.

06/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2020.

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1070/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1288/2020.

22/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1526/2020.

29/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1970/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2286/2020.

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-394/2021.

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2022.

05/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1023/2024.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4201/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/08/2012

Apense-se à(ao) PL-7419/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

PL 4201/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3317/2015 => PL 4201/2012

Requerimento de Desapensação

20/10/2015

Rodrigo Garcia

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2295/2015, ao Projeto de Lei nº 4201/2012, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 7419/2006