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PL 3033/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7278/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO GILBERTO - MDB/RS 27/10/1976
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PARA POSSIBILITAR O REGISTRO EM OUTRO RAMO DE SEGURO. EMENTA DA LEI: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CORRETOR DE SEGUROS, REGISTRO, TIPICIDADE, SEGUROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7278/84. DOFC 11 12 84 PAG 18406 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1976 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 10 76 PAG 10084 COL 01.
27/10/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 10 76 PAG 10839 COL 02.
27/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTLS E CEC.
26/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 14 05 77 PAG 3286 COL 02.
03/05/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELOY LENZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 22 06 77 PAG 5281 COL 02.
24/08/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP ARNALDO LAFAYETTE.
22/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO LAFAYETTE. DCN1 04 03 78 PAG 0131 COL 02.
30/08/1978 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JOSE MARIA DE CARVALHO. DCN1 07 09 78 PAG 7749 COL 02.
30/11/1978 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA DE CARVALHO. DCN1 17 03 79 PAG 0707 COL 01.
19/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3033-A/76. DCN1 20 03 79 PAG 0730 COL 01.
05/11/1979 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA.
05/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CTLS E CEC. DCN1 06 11 79 PAG 12537 COL 01.
08/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELOY LENZI (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 11 79 PAG 13233 COL 02.
30/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 07 06 80 PAG 5245 COL 01.
10/06/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 04 10 80 PAG 11765 COL 01.
28/08/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP ADHEMAR GHISI (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 06 09 80 PAG 9941 COL 01.
24/09/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELOY LENZI. DCN1 18 10 80 PAG 12665 COL 01.
08/10/1980 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP JOSE MARIA DE CARVALHO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 18 10 80 PAG 12662 COL 01.
12/11/1980 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MARIA DE CARVALHO. DCN1 29 11 80 PAG 15454 COL 02.
17/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEC, AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3033-B/76. DCN1 18 11 80 PAG 14510 COL 01.
07/04/1981 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO.
• APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
• PREJUDICADO O PROJETO.
07/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 04 81 PAG 1840 COL 01.
09/04/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 01 05 81 PAG 2911 COL 01.
09/04/1981 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3033-C/76. DCN1 10 04 81 PAG 2013 COL 02.
10/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 60, DE 10 04 81. DCN1 23 04 81 PAG 2369 COL 01.
15/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTLS E CEC (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3033-D/76). DCN1 16 06 83 PAG 5245 COL 03.
22/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 01 07 83 PAG 6516 COL 03.
22/06/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP CELSO PEÇANHA (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 25 06 83 PAG 5917 COL 01.
23/06/1983 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP ALVARO GAUDENCIO (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 01 07 83 PAG 6527 COL 01.
09/08/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 08 83 PAG 7664 COL 02.
15/08/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
17/08/1983 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 17 09 83 PAG 9337 COL 03.
23/08/1983 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALVARO GAUDENCIO.
26/09/1984 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALVARO GAUDENCIO. DCN1 27 10 84 PAG 13175 COL 02.
03/10/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEC, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3033-E/76. DCN1 02 10 84 PAG 11312 COL 03.
06/11/1984 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 11 84 PAG 13637 COL 02. ERRATA: DCN1 21 11 84 PAG 14590 COL 02.
07/11/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 11 84 PAG 13751 COL 02.
08/11/1984 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOACIL PEREIRA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO (PDS=SIM; PMDB=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO E PT=NÃO). DISCUSSÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DJALMA BESSA E CELSO PEÇANHA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
08/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 09 11 84 PAG 13871 COL 03.
21/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SF, PELO OF 1021/84, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 01.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 19/84.
10/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7278/84. DOFC 11 12 84 PAG 18406 COL 01.
13/12/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-1101/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.