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PL 2612/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Soares - PR/RJ 12/08/2015
Ementa
Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, mercado, supermercado, hipermercado, loja de conveniência, destinação, local, acondicionamento, comercialização, bebida alcoólica, proibição, entrada, menor de idade, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2612/2015, pelo Deputado Marcos Soares (PR-RJ), que: "Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência".
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 281 COL 01.
20/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
25/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
27/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Termo de renúncia anexo.
05/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
09/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
30/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/12/16, PÁG 781 COL 01, Letra A.
01/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
02/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2016)
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
17/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
13/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
18/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela rejeição.
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Conceição Sampaio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Marinaldo Rosendo (PP-PE)
08/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
13/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição.
21/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta, de ofício.
28/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento da Relatora.
28/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para rever o parecer.
14/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2612/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2612/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2612/2015 Parecer do Relator 09/11/2016 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 2612/2015 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2612/2015 Parecer do Relator 17/08/2017 Alan Rick Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela rejeição.
PRL 2 CDEICS => PL 2612/2015 Parecer do Relator 18/12/2017 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela rejeição.
PRL 3 CDEICS => PL 2612/2015 Parecer do Relator 13/11/2018 Keiko Ota Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição.