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PDC 2142/2006
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 09/03/2006
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Explicação da Ementa
Susta a Resolução que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotor, motoneta, motocicleta e triciclo.
Indexação
Sustação, aplicação, Resolução, (CONTRAN), proibição, utilização, pneu reformado, pneu recauchutado, motocicleta, triciclo, ciclomotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2009 NOVO DESPACHO: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/06 PÁG 13687 COL 01.
21/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
05/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 3041/2008, pela Comissão de Constituição e Justiça, que "Requer revisão de despacho do PDC 2142/2006, no sentido de incluir a apreciação da CVT".
15/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3041/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PDC n. 2.142/2006 para incluir a Comissão de Viação e Transportes. NOVO DESPACHO: CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se."
NOVO DESPACHO: CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
19/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 229_08,  solicitando a devolução do PDC 2.142_06, em razão de redistribuição.
11/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
15/09/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
11/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Beto Albuquerque.
04/02/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
10/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4312/2009, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.142 de 2006, para incluir em sua tramitação a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
12/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), para reexame.
17/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4312/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial  aposto ao PDC nº 2142/2006, para incluir a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 18 03 09 PAG 8348 COL 02.
NOVO DESPACHO: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
19/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 40/09 à CVT, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
20/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução à CCP
24/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
01/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2142/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/08/2008  NOVO DESPACHO: CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.

17/03/2009 NOVO DESPACHO: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
PDC 2142/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 2142/2006 Parecer do Relator 11/12/2008 Camilo Cola Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.
PDC 2142/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3041/2008 => PDC 2142/2006 Requerimento de Redistribuição 05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer revisão de despacho do PDC 2142/2006, no sentido de incluir a apreciação da CVT.
REQ 4312/2009 => PDC 2142/2006 Requerimento de Redistribuição 10/03/2009 Sarney Filho Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.142 de 2006, para incluir em sua tramitação a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).