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PL 5575/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14161/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC 12/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4139/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14161/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 240/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 14/06/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 63/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.575, de 2020, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante do autógrafo em anexo, que"Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa! Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia} nacional".
12/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5575/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".
17/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 487/2021, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do PL n.º 5575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4139/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
06/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 450
04/05/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 487/2021 do Sr. Otavio Leite e outros que requer urgência na tramitação do PL n.º 5575 de 2020, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Apresentação do Requerimento n. 938/2021, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2476, de 2020, Ao Projeto de Lei nº 5575, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 962/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n°  1.691/2021 ao Projeto de Lei nº 5.575/2020".
05/05/2021 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, de seus apensados, Projetos de Lei nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020; nº 5.575, de 2020 e nº 498, de 2021, e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, somos pela rejeição da proposição principal, Projeto de Lei nº 4.139, de 2020; pela rejeição dos Projetos de Lei apensados nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020 e nº 498, de 2021; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.139, de 2020, de seus apensados, Projetos de Lei nº 2.921, de 2020; nº 3.048, de 2020, nº 3.230, de 2020; nº 3.352, de 2020; nº 3.357, de 2020; nº 3.984, de 2020; nº 5.575, de 2020 e nº 498, de 2021; e do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 ao principal e as Emendas de nºs 1 a 4 ao PL 5.575/2020, apensado.
Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4 ao PL 5575/2020, por não obter apoiamento regimental.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário no 3 ao PL nº 5.575, de 2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário no 3 ao PL nº 5.575, de 2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque da expressão ", para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020" da alínea "a", contida no inciso I, do art. 3º, contido no art. 3º do PL 4139/20 e por decorrência o inciso II desta mesma referência, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque da expressão ", para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020" da alínea "a", contida no inciso I, do Art.3, contido no Art. 3 do substitutivo apresentado ao PL 4139/20 e por decorrência o inciso II desta mesma referência(com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 02 (art. 161, II)
Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 4139/2020. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4.139/2020.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado da alínea 'b' do inciso I do art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, constante no art. 3º do substitutivo, para fins de supressão. (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 04, (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 5575/2020. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº1, apresentada ao PL 5.575/2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.575-A/2020).
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 4.139/2020, principal, em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 378/2021/SGM-P.
13/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 241/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
28/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 938/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 938/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.575/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14161/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 240/21-PE). Razões do veto: DOU 04/06/21 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 14/06/21 PÁG 01 COL 01.