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PL 3638/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB/CE 25/05/2004
Ementa
Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Indexação
Garantia, direitos, portador, doença, albinismo, educação, matrícula, escola pública, presença, professor, especialista, facilitação, acesso, livro, texto, prioridade, atendimento, serviço de saúde, tratamento médico, hospital público, periodicidade, exame médico, acuidade visual, visão, pele, programa, prevenção, acidentes, colocação, mercado de trabalho, capacitação profissional,  habilitação profissional, abertura de crédito, desenvolvimento, trabalhador autônomo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
08/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 06 04 PAG 27356 COL 01.
17/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
18/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação, com emenda.
10/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50683 COL 01, Letra A.
24/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
25/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
06/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ)
23/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
25/07/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
05/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação deste, e da EMR 1 CTASP, com emenda.
22/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
09/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/06/06, PÁG 28071 COL 02, Letra B.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
02/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
14/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3638/2004    Emendas apresentadas
PL 3638/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3638/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3638/2004 Parecer do Relator 05/09/2005 Rogério Teófilo Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação deste, e da EMR 1 CTASP, com emenda.
PAR 1 CE => PL 3638/2004 Parecer de Comissão 17/05/2006 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação deste, e da EMR 1 CTASP, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3638/2004 Parecer do Relator 31/08/2004 Medeiros Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 3638/2004 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação, com emenda.
PL 3638/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3353/2005 => PL 3638/2004 Requerimento de Apensação 19/10/2005 Dr. Benedito Dias-Pres. da CSSF Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.588 e nº 5.589, ambos de 2005, e do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.