PLN 12/2016 CN | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13355/2016 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/07/2016 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
19/07/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 12/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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07/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13355/2016. DOU 08/11/16 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
19/07/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 12/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". | ||||||||||||||||||||
20/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 57, Ofício nº 52/16-LIDGOVCD, da Liderança do Governo, indicando o nome do Deputado Júnior Marreca para relatoria da matéria. | ||||||||||||||||||||
29/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/08/2016 a 09/08/2016) | ||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Deputado Junior Marreca (PEN-MA). | ||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 59, Ofício nº 370 (CN), de 04/08/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o recebimento da Mensagem nº 399, de 2016, encaminhando o Projeto de Lei nº 12/2016 - CN. | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. |
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16/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Junior Marreca | ||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e REJEITADAS as demais. | ||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Anexadas às folhas de nºs 73 e 74, Ofício nº 036/2016-GDAC, de 23/08/2016, do Deputado Assis Carvalho, solicitando a retirada da emenda 00002 ao PLN 12/2016 de sua autoria. | ||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 09:30 | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade o Relatório. Designado Relator Substituto o Deputado Enio Verri. | ||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto o Deputado Enio Verri (PT-PR). | ||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ENIO VERRI (designado anteriormente o Deputado Junior Marreca), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e REJEITADAS as demais. | ||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | ||||||||||||||||||||
07/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13355/2016. DOU 08/11/16 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||
14/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.355 DE 2016. DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00007. Sancionada em 07/11/2016. |
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