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PL 3468/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Marisa Serrano - PSDB/MS

10/08/2000

Ementa

Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2003

Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Marisa Serrano

15/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Parecer. DCD 16 08 00 PÁG 43531 COL 02.

25/09/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebido pela CECD

21/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATORA DEP NICE LOBÃO.

23/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

30/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/11/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nice Lobão, pela aprovação deste.

13/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade (PL. 3468-A/00). DCD 14 12 00 PAG 67987 COL 01.

24/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RECEBIDO PELA CFT

05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. José Pimentel

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao Relator

16/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 16 08 00 PÁG 43531.

21/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

29/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:43 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/08/01, Letra B, Parcial.

13/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra

16/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

24/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 7/8/2002 PÁG 36302 COL 01, Letra C, Encerramento.

21/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02. DCD 15 08 02 Pág 38005 Col 02. Rep. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02.

29/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

13/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida a Redação Final

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

29/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/756/02.

18/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1539/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com Substitutivo.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).

15/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54602 COL 01, Letra E.

15/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

18/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Gastão Vieira

04/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Ofício nº 342-GAB933/03, do Da Vice-Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a apensação do PL 858/03 a este, tendo em vista que o Substitutivo do Senado Federal a este Projeto, encontra-se nesta Casa em fase de revisão.

04/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, pela aprovação do art. 1º, do art. 2º e seus incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, do Substitutivo do Senado Federal, pela rejeição do inciso IV do art. 2º e dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mencionado Substitutivo e pela conseqüente manutenção dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 3.468-D, de 2000.

10/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/01/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Leão (PL-BA)

06/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão

13/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão

•

Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do art. 1°; do art. 2°, I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX; pela rejeição do inciso IV do art. 2° e dos arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do Substitutivo; e pela manutenção dos arts. 3°, 4°, 5° e 6° do PL n° 3.468-D/00.

19/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)

17/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer devolvido pelo relator, sem alterações.

23/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

25/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Wasny de Roure, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago

•

Designado Relator Substituto, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Paulo Afonso

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor absteve-se de votar o Deputado Wasny de Roure, apresentaram votos em separado os Deputados João Leão e Paulo Rubem Santiago

20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

20/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Maia (PFL-RN)

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.

30/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame da matéria.

30/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade da EMS 3468/2000, apensada.

26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º e 8º e pela inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Substitutivo do Senado, restabelecendo-se os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do texto da Câmara, com emendas de redação.

17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º e 8º e pela inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Substitutivo do Senado, restabelecendo-se os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do texto da Câmara, com emendas de redação.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21353 COL 01, Letra F.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.