PL 6176/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12679/2012 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/10/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
13/10/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) , Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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25/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12679/2012. DOU 26/06/12 PÁG 08 COL 02. |
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29/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.280/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 6176/2009, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 798/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana." | ||||||||||||||||||||||
13/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) , Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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14/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/09 PÁG 56789 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR) | ||||||||||||||||||||||
22/10/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009) | ||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Urzeni Rocha | ||||||||||||||||||||||
11/12/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR) | ||||||||||||||||||||||
14/12/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Urzeni Rocha | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação do Projeto de Lei 6.176/09, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6498 de 2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6176/2009". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6499/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6176/2009". | ||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de Deputado Antônio Carlos Pannunzio, contra o voto do Deputado Arlindo Chinaglia e Janete Rocha Pietá. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6498/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.960/2010 dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo publico, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 02. |
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• | Indeferido o REQ 6499/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.961/2010 versa sobre a reorganização dos serviços de transporte aéreo, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 02. |
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31/03/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. William Woo | ||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. William Woo (PPS-SP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.176/09 e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. William Woo | ||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28089 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) | ||||||||||||||||||||||
21/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010) | ||||||||||||||||||||||
30/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacinal. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Thelma de Oliveira. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43823 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
18/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010) | ||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) | ||||||||||||||||||||||
18/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) | ||||||||||||||||||||||
08/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Jilmar Tatto, Pauderney Avelino, Roberto Teixeira e Ronaldo Fonseca. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. A votação foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21802 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011). | ||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 768/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
30/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 121/11/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.172/12(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12679/2012. DOU 26/06/12 PÁG 08 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.280/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||