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PL 4312/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 13/11/2008
Ementa
Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Explicação da Ementa
Garante aos pacientes internados involuntariamente que não tenham antecedentes criminais o direito à revisão de sua internação, no mínimo a cada 6 (seis) meses, exigir que a avaliação seja feita por médico que não o responsável pela internação psiquiátrica.
Indexação
Alteração, Lei Paulo Delgado, reforma psiquiátrica, garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, bons antecedentes, direito, revisão, internação, prazo, semestre, exame médico, Psiquiatra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/08 PÁG 54873 COL 01.
28/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
10/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
10/02/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Germano Bonow (DEM-RS).
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Nazif.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
29/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
17/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
06/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6285/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas  sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências"".
29/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6285/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.285/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.857/2009, n. 4.312/2008 e n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se".
20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rogério Carvalho, Nazareno Fonteles e Fernando Marroni.
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2013, PÁG 7741 COL 02, Letra A.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10563/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4312/2008, que acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
17/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
22/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10563/14, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.563/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 4.312/2008 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.
23/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício 1350/14 - SGM/P comunicando despacho exarado no REQ 10563/14.
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4312/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4312/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4312/2008 Parecer do Relator 14/10/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4312/2008 Parecer do Relator 13/05/2010 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 4312/2008 Parecer do Relator 22/07/2011 Rosinha da Adefal Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
PRL 3 CSSF => PL 4312/2008 Parecer do Relator 17/10/2011 Rosinha da Adefal Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4312/2008 Parecer de Comissão 20/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rogério Carvalho, Nazareno Fonteles e Fernando Marroni..
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
PL 4312/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 370/2011 => PL 487/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Dr. Ubiali Requerimento de desarquivamento de propodições
REQ 6285/2012 => PL 4312/2008 Requerimento de Apensação 06/11/2012 Erika Kokay Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas  sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências".
REQ 10563/2014 => PL 4312/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2014 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4312/2008, que acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.